LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2026
Número
2754
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Reconhece e assegura à pessoa diagnosticada com fibromialgia os mesmos direitos da pessoa com deficiência no âmbito do Município de Anta Gorda em consonância com a Lei nº 13.146/2015”

Arquivos

Número: 2754

Alteram ou Revogam - 2754/2026
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Lei Consolidada - 2754/2026
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Movimentação

31/03/2026 - 16:22

Modificações: Numero: 2754 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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