LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/03/2026
Número
3812
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Regulamenta a forma de aplicação de sanções no âmbito do art. 104, inciso IV e art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, dispondo sobre o Processo Administrativo Especial, seus requisitos e procedimentos, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 3812

Alteram ou Revogam - 3812/2026
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Lei Consolidada - 3812/2026
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Movimentação

24/03/2026 - 09:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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