LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/01/2026
Número
3799
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre os procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais e de bancada no exercício de 2026, em atendimento ao disposto no art. 83, da Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 2.738/2025 de 23 de outubro de 2025”.

Arquivos

Número: 3799

Alteram ou Revogam - 3799/2026
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Lei Consolidada - 3799/2026
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Movimentação

22/01/2026 - 09:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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