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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2025
Número
3337
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui e regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3337
Alteram ou Revogam - 3337/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3337/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2025 - 13:09

Modificações: Ano: 2021 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

29/12/2025 - 09:55

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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