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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1971 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/06/1971 |
Número | ||
162 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Município a fazer doação ao Estado do RS de um terreno de sua propriedade. Alterada pela Lei Municipal nº 165/1971. |
Arquivos
Número: 162 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 162/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 162/1971 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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