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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/06/1971
Número
162
Legislatura
1969-1972
Ementa
Autoriza o Município a fazer doação ao Estado do RS de um terreno de sua propriedade. Alterada pela Lei Municipal nº 165/1971.

Arquivos

Número: 162
Alteram ou Revogam - 162/1971
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Lei Consolidada - 162/1971
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