LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/09/2025
Número
2735
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de imóveis do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para beneficiários afetados pelas enchentes ocorridas no Município de Anta Gorda, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023.”

Arquivos

Número: 2735

Alteram ou Revogam - 2735/2025
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Lei Consolidada - 2735/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/09/2025 - 08:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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