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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/08/2025
Número
2731
Legislatura
2025-2028
Ementa

Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.133/2015 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2731
Alteram ou Revogam - 2731/2025
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Lei Consolidada - 2731/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/08/2025 - 09:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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