LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/08/2025
Número
2730
Legislatura
2025-2028
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Cooperação com o Conselho Comunitário Pró Segurança Pública Anta Gorda – CONSEPRO e autoriza a repassar recursos financeiros, através de Termo de Fomento, reconhecendo como inexigível o chamamento público, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2730

Alteram ou Revogam - 2730/2025
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Lei Consolidada - 2730/2025
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Movimentação

12/08/2025 - 14:21

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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