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LEGISLAÇÃO - Fundo Municipal

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2025
Número
2720
Legislatura
2025-2028
Ementa

“Cria o Fundo Municipal de Reconstrução, Restabelecimento e Resiliência Climática – FMRRRC e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2720
Alteram ou Revogam - 2720/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2720/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2025 - 14:31

Modificações: Numero: 2720 situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Ar...

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27/05/2025 - 14:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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