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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/03/2004
Número
1389
Legislatura
2001-2004
Ementa
“Institui a Taxa de Licenciamento para corte de árvores e descapoeiramento no perímetro urbano e rural de Anta Gorda e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1389
Alteram ou Revogam - 1389/2004
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1389/2004
Nenhum documento cadastrado!
 
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