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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/01/2025 |
| Número | ||
| 2702 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Prorroga o prazo previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 2.692/2024, de 25 de junho de 2024 e dá outras providências.” |
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Arquivos
| Número: 2702 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2702/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 2702/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Numero: 2702 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...
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