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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/06/2024 |
Número | ||
3660 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Estabelece o prazo de vencimento dos débitos de natureza tributária e não tributária prorrogados em razão do estado de calamidade pública decorrente do desastre climático que atingiu o Município de Anta Gorda/RS, além de outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul e, dá outras providencias”. |
Arquivos
Número: 3660 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3660/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3660/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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