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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2024
Número
2689
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.643/2023, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2689
Alteram ou Revogam - 2689/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2689/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/03/2024 - 10:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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