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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/03/2024
Número
3633
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Prorroga data de vencimento de cota única e primeira parcela para fins de cobrança do IPTU do ano de 2024, e dá outras providências”

Arquivos

Número: 3633
Alteram ou Revogam - 3633/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3633/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/03/2024 - 13:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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