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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/03/2024
Número
3629
Legislatura
2021-2024
Ementa

  “Reativa o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Anta Gorda – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3629
Alteram ou Revogam - 3629/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3629/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/03/2024 - 14:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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