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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2024
Número
3628
Legislatura
2021-2024
Ementa

  “Regulamente o Programa de Correção de Solo e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3628
Alteram ou Revogam - 3628/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3628/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/02/2024 - 14:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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