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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2024
Número
3618
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta, nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021, o Sistema de Registro de Preços no âmbito do Município de Anta Gorda/RS, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 3618
Alteram ou Revogam - 3618/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3618/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2024 - 15:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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