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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2024
Número
3617
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui Normas de Procedimento Administrativo para a realização de Credenciamentos, no âmbito do Município de Anta Gorda/RS, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 3617
Alteram ou Revogam - 3617/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3617/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2024 - 15:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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