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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2024
Número
3616
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Institui regulamento, mas não limita as funções do Agente de Contratações, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação, a Gestão e Fiscalização dos Contratos, no âmbito do Município de Anta Gorda/RS e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 3616
Alteram ou Revogam - 3616/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3616/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/01/2024 - 15:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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