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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2023
Número
2673
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - REURB, no âmbito do Município de Anta Gorda, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2673
Alteram ou Revogam - 2673/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2673/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/12/2023 - 09:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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