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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2023
Número
3596
Legislatura
2021-2024
Ementa

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3596
Alteram ou Revogam - 3596/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3596/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2023 - 13:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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