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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2023
Número
2657
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Dispõe sobre a regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, abre créditos especiais, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2657
Alteram ou Revogam - 2657/2023
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Lei Consolidada - 2657/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/09/2023 - 13:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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