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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/08/2023 | 
| Número | ||
| 2609 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“Altera a redação do artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 1.470/2005, de 30 de março de 2005, alterado pela Lei Municipal nº 1.482/2005, de 10 de maio de 2005 e pela Lei Municipal nº 1.618/2008, de 04 de janeiro de 2008 e dá outras providências”.  | 
                            ||
Arquivos
| Número: 2609 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 2609/2022 | ||
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                            ||
| Lei Consolidada - 2609/2022 | ||
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                            ||
Movimentação
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