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LEGISLAÇÃO - Legislação para Concurso

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2023
Número
2645
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera o padrão de Categorias Funcionais, altera valor de vencimento de Padrão, extingue cargos, aproveita servidores, altera atribuições dos cargos, e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 2645
Alteram ou Revogam - 2645/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2645/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/08/2023 - 13:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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