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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2001 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2001
Número
1255
Legislatura
2001-2004
Ementa
Assegura aos idosos, portadores de deficiência e gestantes o direito a atendimento preferencial.

Arquivos

Número: 1255
Alteram ou Revogam - 1255/2001
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Lei Consolidada - 1255/2001
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