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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2022 |
Número | ||
2616 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Reajusta os vencimentos dos servidores e empregados públicos, incluído o quadro especial em extinção, aos contratados temporariamente, aos Membros do Conselho Tutelar, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 2616 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2616/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2616/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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