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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2023
Número
2610
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens imóveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2610
Alteram ou Revogam - 2610/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2610/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/03/2023 - 09:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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