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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2023
Número
2609
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera a redação do artigo 1º e § 1º da Lei Municipal nº 1.470/2005, de 30 de março de 2005, alterado pela Lei Municipal nº 1.482/2005, de 10 de maio de 2005 e pela Lei Municipal nº 1.618/2008, de 04 de janeiro de 2008 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2609
Alteram ou Revogam - 2609/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2609/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/03/2023 - 09:08

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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