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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1972 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/1972
Número
173
Legislatura
1969-1972
Ementa
Estabelece normas para exploração do serviço de automóveis de aluguel - TÁXI.

Arquivos

Número: 173
Alteram ou Revogam - 173/1972
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 173/1972
Nenhum documento cadastrado!
 
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