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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2022
Número
2596
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Abre Crédito Especial, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2596
Alteram ou Revogam - 2596/2022
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Lei Consolidada - 2596/2022
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