LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/07/2022
Número
2599
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera disposições da Lei Municipal 1.406/2004, de 11 de maio de 2004 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2599

Alteram ou Revogam - 2599/2022
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Lei Consolidada - 2599/2022
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