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LEGISLAÇÃO - Parcerias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/09/2022
Número
2602
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Altera disposições da Lei Municipal 2.576/2022, de 16 de março de 2022 e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2602
Alteram ou Revogam - 2602/2022
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Lei Consolidada - 2602/2022
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