LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/09/2022
Número
2604
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Abre Crédito Especial, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2604

Alteram ou Revogam - 2604/2022
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Lei Consolidada - 2604/2022
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