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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2021
Número
2522
Legislatura
2021-2024
Ementa
“Revoga a Lei Municipal nº 1.038 de 13 de agosto de 1997 e a Lei Municipal nº 1.488 de 15 de junho de 2005; mantém o Programa Municipal de Apoio Empresarial – PRÓ EMPRESA, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial – CMDI, Suplementação de Verba e dá outras providências”

Arquivos

Número: 2522
Alteram ou Revogam - 2522/2021
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Lei Consolidada - 2522/2021
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