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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2420/2019 Autoriza celebrar convênio com a Associação Hospitalar Pe. Hermínio Catelli e concede subvenção social. 10/09/2019
2419/2019 Institui o Programa estudantil "Vereador Mirim" 02/09/2019
2417/2019 Institui a Comissão de farmácia e Terapêutica do Município de Anta Gorda. 27/08/2019
2413/2019 Autoriza a recepção e utilização das normas técnicas emitidas pela FEPAM para fins de licenciamento ambiental municipal. 13/08/2019
2407/2019 Regulamenta o transporte escolar 14/06/2019
2404/2019 Apoio Cultural 09/05/2019
2402/2019 Acordo Judicial 09/05/2019
2387/2019 Desmembramento de imóvel urbano. 27/03/2019
2382/2019 Adoção de praças 27/03/2019
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