Prefeitura Municipal de Anta Gorda

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO	EMENTA	DATA
2420/2019	Autoriza celebrar convênio com a Associação Hospitalar Pe. Hermínio Catelli e concede subvenção social.	10/09/2019
2419/2019	Institui o Programa estudantil "Vereador Mirim"	02/09/2019
2417/2019	Institui a Comissão de farmácia e Terapêutica do Município de Anta Gorda.	27/08/2019
2413/2019	Autoriza a recepção e utilização das normas técnicas emitidas pela FEPAM para fins de licenciamento ambiental municipal.	13/08/2019
2407/2019	Regulamenta o transporte escolar	14/06/2019
2404/2019	Apoio Cultural	09/05/2019
2402/2019	Acordo Judicial	09/05/2019
2387/2019	Desmembramento de imóvel urbano.	27/03/2019
2382/2019	Adoção de praças	27/03/2019

Prefeitura Municipal de Anta Gorda - RS.
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