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LISTA LEGISLAÇÕES - Regime Próprio de Previdência Social

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2372/2018 Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 14, do caput do artigo 26 e do artigo 41, todos da Lei Municipal nº 1.503/2005, e dá outras providências. 11/12/2018
2353/2018 Altera o parágrafo 4º do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.503/2005, alterado pelo artigo 1º da Lei Municipal 2.014/2013, e dá outras providências. 12/09/2018
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