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LISTA LEGISLAÇÕES - Código Tributário Municipal

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2298/2017 Altera alíquota da taxa de serviços urbanos prevista nos artigos 67 à 69 da Lei Municipal nº 681/1990 e dá outras providências. 12/12/2017
2277/2017 Dá nova redação ao Capítulo II, Seções I, II, III e IV, da Lei Municipal Nº 681/90, alterado pela Lei Municipal nº 1.381/2003 e dá outras providências.. 26/09/2017
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