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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1919/2012 | Inclui inciso ao artigo 26 e altera redação do parágrafo 2º do mesmo ar-tigo da Lei Municipal nº 1.381/2003 de 23.12.2003. | 29/08/2012 | Detalhes |