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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1324/2002 Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria. 26/12/2002
1315/2002 Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei 673/1990 11/12/2002
1314/2002 Institui a política Municipal de meio ambiente. 11/12/2002
1306/2002 Concede os benefícios da lei nº 1038/1997 na construção de pavilhões industriais. 01/10/2002
1301/2002 Autoriza demolir escolas municipais desativadas. 15/08/2002
1294/2002 Recebe escritura de imóvel rural para ampliação do cemitério. 26/06/2002
1283/2002 Aliena imóvel de propriedade do Município. 15/04/2002
1282/2002 Doa sistema de abastecimento de água a entidade do Município. 15/04/2002
1277/2002 Assume responsabilidade financeira com despesas de transporte de alunos do ensino fundamental e médio. 05/03/2002
1270/2002 Cria e institui o Sistema Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal. 31/01/2002
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