Prefeitura Municipal de Anta Gorda

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA
1261/2001	Dispõe sobre o provimento de cargos públicos por pessoas deficientes	31/12/2001
1259/2001	Institui Taxas de Licenciamento Ambiental para a s atividades constantes da Organização do Sistema Municipal de Proteção Ambiental.	31/12/2001
1258/2001	Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de proteção Ambiental.	31/12/2001
1257/2001	Institui normas para a concessão de auxílios e subvenções.	31/12/2001
1255/2001	Assegura aos idosos, portadores de deficiência e gestantes o direito a atendimento preferencial.	30/11/2001
1248/2001	Cria o serviço de Atendimento veterinário, regulamenta a cobrança de tarifa.	14/11/2001
1245/2001	Cria na Câmara Municipal o quadro de cargos em comissão.	19/10/2001
1244/2001	Acrescenta o § 4º e 5º ao art. 2º da Lei nº 1194/2000 que fixa subsídios dos vereadores.	19/10/2001
1242/2001	Autoriza a celebração de acordo com servidores que exercem atividades externas. Câmara de Vereadores.	11/09/2001
1241/2001	Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Caixa Econômica Federal, visando a concessão de financiamento para servidores.	03/09/2001
1240/2001	Autoriza o Poder Executivo a assinar Convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.	03/09/2001
1238/2001	Define as atividades insalubres e perigosas para efeito de percepção do adicional correspondente.	03/09/2001
1237/2001	Autoriza o Município a promover em veículo próprio ou assumir responsabilidade financeira com transporte.	15/08/2001
1236/2001	Autoriza a compra de medicamentos e correlatos diretamente do Registro Nacional de Preços do Ministério da Saúde.	31/07/2001
1231/2001	Autoriza o Poder executivo a celebrar convênio com o TRE do RS.	31/07/2001
1227/2001	Autoriza o Poder Executivo a participar do Programa RS Rural, firmar Convênio.	11/07/2001
1226/2001	Autoriza o Poder Executivo doar ao Município de Doutor Ricardo imóveis públicos.	27/06/2001
1224/2001	Revoga a Lei nº 1063/1998	13/06/2001
1218/2001	Autoriza o Poder executivo a assumir responsabilidade financeira com despesas de transporte de alunos do ensino médio.	03/05/2001
1217/2001	Institui o programa de Renda Mínima, associação a ações sócio-educativas	03/05/2001
1211/2001	Retifica o art. 4º da Lei nº 1194/2000 que fixou a remuneração dos vereadores.	12/03/2001
1208/2001	Altera denominação e dá nova redação ao inciso V e parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 1187/2000	28/02/2001
1203/2001	Institui o sistema de controle interno no Município	07/02/2001

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