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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1190/2000 Firma convênio com o IPERGS para prestação de serviços de assistência médica, hospitalar e laboratorial. 12/09/2000
1189/2000 Estipula o valor de cobrança pela concessão de uso das casa populares do Loteamento Jardim das Oliveiras. 12/09/2000
1182/2000 Revoga a Lei Municipal nº 1.163/2000. 27/07/2000
1180/2000 Autoriza a celebração de acordos com servidores que exerçam atividades externas, de caráter obrigatório, para utilização, por estes, de seu veículo particular na execução das tarefas que são inerentes ao cargo que ocupam. 12/07/2000
1179/2000 Autoriza o Município a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Secretaria de Educação, visando ao desenvolvimento do Programa de Transporte Escolar de Alunos do Ensino Fundamental da Rede Pública Estadual - Meio Rural, e dá outras providências. 27/06/2000
1173/2000 Cria a Coordenadoria de Defesa Civil de Anta Gorda 13/06/2000
1172/2000 Dispõe sobre a política dos direitos da criança e do adolescente, sobre o Conselho Municipal, o fundo e o conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outra providências. 09/05/2000
1165/2000 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n.º 1.134/99, de 12 de Julho de 1999, que estabelece largura minima de ruas no Loteamento Bresciani, e dá outras providências. 11/04/2000
1163/2000 Estipula a taxa de licença de ambulante com residência no Município de Anta Gorda, e dá outras providências. 28/03/2000
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