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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
312/1980 Estabelece largura mínima para abertura de futuras vias públicas no perímetro Urbano. 01/09/1980
311/1980 Autoriza ao poder executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul. 01/09/1980
306/1980 Autoriza ao poder executivo a receber em doação uma área de terras rurais de 15.000m² e adquirir uma área de 50.000m2 e dá outras providências. 18/08/1980
304/1980 Altera a redação da Lei nº296/79 autoriza ao Executivo Municipal a doar ao Estado do Rio Grande do Sul uma área de terras de 2.945m². 24/04/1980
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