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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
296/1979 Autoriza ao Executivo a receber e doar um terreno Urbano ao Estado do R. G. do Sul. 01/11/1979
293/1979 “CRIA o 2º Distrito de ITAPUCA” 29/08/1979
292/1979 Autoriza ao poder executivo a assinar contrato com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria de Educação, para construção do grupo da Sede, nesta Cidade. 14/08/1979
291/1979 Autoriza ao poder executivo a conceder isenção às indústrias que vierem a se instalar no município. 24/07/1979
286/1979 Acrescente parágrafo no artigo 8º da Lei nº261, de 09.12.77 e dá outras providencias. 21/05/1979
284/1979 INSTITUI cobrança de correção monetária para débitos fiscais. 09/04/1979
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