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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
184/1972 Integra nos serviços municipais a Junta de Serviço Militar. 27/12/1972
183/1972 Doa a Brigada Militar do Estado um prédio de sua propriedade destinado a instalação da Brigada Militar. 27/12/1972
173/1972 Estabelece normas para exploração do serviço de automóveis de aluguel - TÁXI. 05/02/1972
172/1972 Doa ao estado do RS uma área de terra - Escola Carlos Barbosa. 05/02/1972
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