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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
165/1971 Altera a Lei Municipal nº 162/1971 29/07/1971
162/1971 Autoriza o Município a fazer doação ao Estado do RS de um terreno de sua propriedade. Alterada pela Lei Municipal nº 165/1971. 23/06/1971
161/1971 Autoriza assinatura de Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA 23/06/1971
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