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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/05/2024 |
Número | ||
3642 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Declara Estado de Calamidade em toda área territorial do município, afetado por eventos climáticos de chuvas intensas -COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria n° 260/2022 - MDR. |
Arquivos
Número: 3642 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3642/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3642/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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